Brasil pode voltar a ter rei? Proposta está sendo debatida dentro do Senado

A possibilidade de o Brasil retornar ao regime monárquico enfrenta significativos obstáculos constitucionais e políticos. Especialistas em direito constitucional divergem sobre a viabilidade jurídica de uma mudança que transformaria a república brasileira em uma monarquia parlamentarista.

O professor de direito constitucional Lenio Streck, da Unisinos, é categórico ao afirmar que a oportunidade para tal mudança foi perdida em 1993, quando ocorreu um plebiscito sobre o tema. “A Constituição não tem espaço para uma reversão do regime de governo. O plebiscito já ocorreu. Não há como encaixá-lo no desenho institucional”, argumenta Streck em uma entrevista para o UOL.

A viabilidade do plebiscito monárquico

Por outro lado, o advogado constitucionalista Ilmar Muniz reconhece que o Congresso tem prerrogativa para convocar um novo plebiscito. No entanto, ele ressalta uma limitação importante: “A Constituição não impede a realização de um plebiscito, mas o resultado não teria força automática”, explica. Segundo Muniz, seria necessária uma Emenda Constitucional para implementar a mudança, processo que exigiria amplo apoio político e poderia enfrentar resistência no Supremo Tribunal Federal.

Na mesma linha, o professor Antonio Carlos de Freitas Jr., da Fundação Santo André, afirma que “a Constituição não veda expressamente a realização de um novo plebiscito, mas, para que ele tenha validade, seria necessária uma Emenda Constitucional que autorizasse sua realização.”

Barreiras constitucionais para a implementação da monarquia

Mesmo que houvesse aprovação popular em um eventual plebiscito, a implementação da monarquia enfrentaria obstáculos constitucionais significativos. O artigo 1º da Constituição Federal define o Brasil como uma República Federativa, e muitos juristas defendem que este modelo é imutável dentro do ordenamento jurídico atual.

Além disso, o artigo 60, §4º, estabelece como cláusula pétrea a forma federativa do Estado, o que impede alterações estruturais nesse sentido. Streck é enfático ao dizer que “não há possibilidade jurídica de implementar uma monarquia parlamentarista no Brasil” no ordenamento constitucional vigente. Para ele, uma mudança dessa magnitude exigiria a elaboração de uma nova Constituição.

Os desafios práticos da reorganização do Estado

Para além das questões jurídicas, a transição para uma monarquia implicaria em complexos desafios de reorganização política e administrativa. Ilmar Muniz destaca que “o maior desafio seria reorganizar toda a estrutura política e jurídica do país”, o que incluiria a definição clara dos papéis institucionais do rei e do primeiro-ministro, além da adaptação de todo o sistema de governo.

Essa reorganização demandaria não apenas mudanças normativas, mas também uma profunda revisão do funcionamento das instituições brasileiras, adaptando-as a um modelo de governo completamente diferente do atual.

O debate sobre a possibilidade de restauração da monarquia no Brasil, portanto, vai muito além de preferências políticas ou históricas. Envolve complexas questões constitucionais que, segundo vários especialistas, tornariam essa mudança praticamente inviável dentro do atual marco jurídico brasileiro, a menos que houvesse uma ruptura constitucional completa.