iFood é proibido pela justiça de cobrar valor mínimo em pedidos
A Justiça de Goiás proibiu o iFood de aplicar a cobrança de valor mínimo para pedidos feitos na sua plataforma.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) proibiu o iFood de cobrar um valor mínimo para pedidos. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do estado (MPGO), sendo que ela é válida para todo o país.
Conforme alega a justiça goiana, a cobrança é "abusiva" e pode ser configurada como "venda casada", algo que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O TJGO determinou que o iFood tem um prazo de até 18 meses para eliminar gradualmente a exigência, sendo que o limite mínimo será reduzido para R$ 30 quando decisão for transitada em julgada.
