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Maioria no STF decide que multa por crime ambiental é imprescritível
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para considerar que multas e eventuais reparações por danos ambientais são imprescritíveis, o que significa que não haverá um prazo limite para que essa cobrança ocorra. Leia mais (03/27/2025 - 20h47)
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para considerar que multas e eventuais reparações por danos ambientais são imprescritíveis, o que significa que não haverá um prazo limite para que essa cobrança ocorra.
Leia mais (03/27/2025 - 20h47)
